Trabalho voluntário

     O que é um trabalho voluntário?

De acordo com a Lei 9.608 de 18 de fevereiro de 1998:
Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.
        Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.
        Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.
        Art. 3º O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.
        Parágrafo único. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.

     Para ser enquadrado no conceito da lei do voluntariado, o trabalho deve ter as seguintes características:

1. ser voluntário, ou seja, não pode ser imposto ou exigido como contrapartida de algum benefício concedido pela entidade ao indivíduo ou à sua família;
2. ser gratuito;
3. ser prestado pelo indivíduo, isoladamente, e não como “subcontratado” de uma organização da qual o indivíduo faça parte e, portanto, seja pela mesma compelido a prestá-lo; e
4. ser prestado para entidade governamental ou privada, sendo que estas devem ter fim não lucrativo e voltado para objetivos públicos.
Segundo definição das Nações Unidas, "o voluntário é o jovem ou o adulto que, devido a seu interesse pessoal e ao seu espírito cívico, dedica parte do seu tempo, sem remuneração alguma, a diversas formas de atividades, organizadas ou não, de bem estar social, ou outros campos...”.
O trabalho voluntário é aquele oferecido visando crescimento e melhoria, porém, sem remuneração ou qualquer vínculo empregatício. Entretanto, o trabalho voluntário vai muito além a essas definições pragmáticas. É a manifestação do amor, compaixão, solidariedade em forma de ação. (http://www.abrace.com.br/wtk/pagina/voluntarios)

     Quem se torna um voluntário

•     estimula o trabalho em equipe, a liderança e a criatividade;  
•    aumenta a rede de contatos dentro da empresa e na comunidade;  
•     oferece novos desafios em situações que fogem da rotina de trabalho;  
•    reforça as condições emocionais e leva a pessoa a pensar nas consequências de seus atos;
•     aprende a amar o outro;
•     faz bem ao corpo e a alma.

Vergonha Nacional

Ontem uma matéria do Jornal Nacional me chamou atenção, a prisão de três jovens que agrediram um estudante em São Paulo, e o arrastaram do lado de fora de um carro por 60 metros. A polícia suspeita que os três rapazes presos sejam de um grupo de skinheads, que não aceitam a convivência com punks, negros, nordestinos e homossexuais.
O jovem, Maxwel Daltivo de Sá, 15anos, sofreu traumatismo craniano, fraturas em três costelas e perfurações em um dos rins e no pulmão, o estado do jovem é grave.  

De acordo com a Constituição Federativa do Brasil, Art. 5º, onde expressa "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Então onde anda a justiça social nestes casos, onde o Jovem Maxwel, estava dentro destes critérios elencados e mesmo assim seus direitos foram violados por jovens que fazem suas próprias leis.